Transporte terrestre de mercadorias perigosas

Foi publicado o Decreto-Lei nº 24-B/2020 que altera o regulamento do transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2018/1846 (UE). Este regulamento é também atualizado quanto às autoridades competentes cujas competências foram, entretanto, revistas. Em resumo apresentamos as principais alterações:

  • anexos I e II que regulamentam o transporte de mercadorias perigosas por estrada e por caminho de ferro;
  • anexo IV (Lista de Controlo) para enquadramento da terminologia atual;
  • artigo 13º – novas obrigações do expedidor (elaboração do relatório de acidente por parte do conselheiro de segurança) e terminologia;
  • enquadramento da Agência Portuguesa do Ambiente enquanto autoridade no âmbito da proteção radiológica;
  • nova designação da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
  • inclusão do Instituto Português da Qualidade para a execução, conforme aplicável, dos capítulos 1.2 e 1.8 (Definições e unidades de medida e Medidas de controlo e outras medidas de apoio visando a observância das prescrições de segurança).

Neste contexto a ETP dispõe de técnicos qualificados/certificados pelo IMT (conselheiros de segurança para o transporte terrestre de mercadorias perigosas) disponibilizando o apoio necessário na identificação e aplicação dos requisitos legais aplicáveis neste âmbito.

Adicionalmente a ETP disponibiliza aos seus clientes todo o apoio na identificação e cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, tanto dos que se referem ao ADR como aos relacionados com os tempos de condução e repouso:

  • Nomeação de serviço externo de Conselheiro de Segurança no Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada;
  • Formação do pessoal associado às actividades de manuseamento de Matérias Perigosas, tacógrafos e à edição de Documentos de Transporte;
  • Edição de Procedimentos Operacionais;
  • Relatórios de Acidente;
  • Relatório de Actividade Anual.

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