Proteção dos trabalhadores contra riscos de exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 35/2020 de 13 de julho, relativo à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho. Este diploma transpõe as Diretivas (UE) nº 2017/2398, 2019/130 e 2019/983.

Segundo este diploma nas atividades de maior risco de exposição a este tipo de agentes, o empregador deve avaliar os riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores, tais como:              

  • A natureza, o grau e o tempo de exposição ao agente cancerígeno ou mutagénico;
  • A concentração do agente cancerígeno ou mutagénico na atmosfera do local de trabalho, considerando os valores-limite de exposição profissional;
  • Avaliar as reais condições de exposição profissional, nomeadamente a ligação com outros fatores de risco profissional.

Nos locais de trabalho onde há exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos, deve ser realizada uma avaliação de riscos trimestral.

Este dever surge nos seguintes casos:

  • ocorrência de alterações das condições de trabalho;
  • ser ultrapassado o valor-limite de exposição profissional;
  • quando o resultado da vigilância da saúde o justificar.

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