Alterações ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndios em Edifícios

Foi publicada a 2 de junho a Portaria n.º 135/2020, que altera o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008.

O Regime Jurídico da Segurança contra Incêndio em Edifícios – SCIE, remete para a regulamentação das disposições técnicas de SCIE a que devem obedecer os projetos de arquitetura, os projetos de SCIE e os projetos das restantes especialidades a concretizar em obra, nomeadamente das medidas de autoproteção (MAP), entre outras.
A elaboração, implementação e submissão à entidade reguladora ANEPC das MAP é uma obrigação legal de todas as entidades Exploradoras/Proprietários de Edifícios/Recintos, ou suas frações, que ocupem ou tenham a sua gestão.

Esta revisão do RT-SCIE adequa os requisitos técnicos relativos a vias de acesso e acessibilidades às fachadas, a disponibilidade de água, a vias de evacuação, a sistemas de deteção de incêndio, a redes de combate a incêndio e às exigências de reação e resistência ao fogo de materiais e elementos de construção.

Os consultores da ETP apresentam uma vasta experiência na área de SCIE, esclarecendo as questões que poderão surgir na elaboração de projetos, planos e submissões de processos na ANEPC.

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