Ambiente

Informação Legal


  • Identificação e análise dos diplomas, nacionais e comunitários, aplicáveis às Organizações.
  • Fornecimento de uma Base de Dados, com inclusão dos temas legais de particular interesse para a actividade da Organização.
  • Actualizações mensais da informação sobre legislação publicada e envio periódico em suporte digital dos diplomas publicados.